sexta-feira, 13 de setembro de 2013

AUXÍLIO-ACOMPANHANTE PARA APOSENTADOS POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário

Determina a Lei de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social – INSS que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, não importando se  a soma da aposentadoria e do auxílio ultrapassar o teto atual de R$ 4 159,00.

No mês passado, com fundamento no respeito aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu os 25% para um aposentado por idade. Já em 2011 um aposentado por tempo de contribuição também conseguiu o benefício.

Portanto, a injustiça perpetrada com os que não são aposentados por invalidez, por estarem recebendo tratamento desigual, tem sido corrigida, ainda que muito timidamente pala justiça, em homenagem ao Estado Democrático de Direito.

Indique pelo e-mail neyaraujo.adv@gmail.com o tema do próximo comentário.

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